Informação ao Consumidor

Informação ao Consumidor

A transparência e o rigor são os pilares da atuação da consultora Luciana Costa Oliveira. Nesta página, reunimos todas as informações legais, regulatórias e de conduta exigidas pela legislação portuguesa e europeia, assegurando a total proteção dos direitos dos nossos clientes e parceiros.

1. Livro de Reclamações Eletrónico

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, informamos que os consumidores podem exercer o seu direito de reclamação através da Plataforma Digital do Livro de Reclamações.

Ao clicar no botão acima, será redirecionado para o site oficial www.livroreclamacoes.pt.

2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, à qual a nossa agência mediadora se encontra vinculada por adesão plena:

Para mais informações sobre os seus direitos, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

3. Prevenção de Branqueamento de Capitais (BC/FT)

O setor imobiliário é uma das atividades sujeitas ao cumprimento rigoroso da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo).

Neste sentido, informamos os nossos estimados clientes que:

• Dever de Identificação: A consultora e a agência mediadora estão legalmente obrigadas a solicitar e recolher documentos de identificação de todos os intervenientes num negócio imobiliário (compradores, vendedores e beneficiários efetivos) antes da celebração de qualquer contrato (incluindo Contrato Promessa).
• Dever de Diligência: Poderão ser solicitados comprovativos da origem dos fundos envolvidos na transação.

A recusa na disponibilização destes elementos impede, por lei, a realização do negócio e a continuidade da prestação do serviço.

4. Informação sobre Intermediação de Crédito

Muitos clientes necessitam de apoio para obter financiamento bancário. Em conformidade com as regras do Banco de Portugal:

• Luciana Costa Oliveira não é uma instituição financeira nem concede crédito diretamente.
• A consultora atua como facilitadora, encaminhando os processos para entidades Intermediárias de Crédito, devidamente registadas junto do Banco de Portugal (A exemplo da MAXFinance, empresa da qual a Siimgroup é um parceiro associado, no contexto de serviços imobiliários e financeiros integrados).
• Este serviço de encaminhamento e consultoria financeira não tem qualquer custo direto para o cliente comprador.

5. Aviso sobre Consultoria Jurídica e “Procuradoria Ilícita”

Com o objetivo de manter a total transparência, especialmente para clientes oriundos do Brasil e outros países extracomunitários:

Embora a consultora detenha formação académica em Direito e esteja inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), a sua atuação neste website e em território português circunscreve-se estritamente à Consultoria Comercial e Mediação Imobiliária.

A prática de atos próprios de advogado em Portugal (como a representação forense ou a assinatura de atos notariais na qualidade de mandatária legal) é reservada aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses. Para atos jurídicos específicos, a consultora encaminhará os clientes para departamentos jurídicos ou advogados independentes e devidamente habilitados em Portugal.

6. Contactos de Compliance

Para qualquer questão relacionada com a conformidade legal dos nossos serviços ou para reportar alguma inconformidade, utilize os canais diretos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (+351) 966 461 119