Aviso Legal e Informações Obrigatórias
O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website lucianacostaoliveira.pt. Ao navegar neste website, o utilizador aceita expressamente os termos e condições aqui descritos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico) e a Lei n.º 15/2013 (Regime Jurídico da Mediação Imobiliária).
1. Identificação da Titular do Website
Este website é gerido por Luciana Costa Oliveira, atuando profissionalmente na qualidade de Consultora Imobiliária e Angariadora independente, em regime de prestação de serviços.
Contactos Diretos:
E-mail: [email protected]
Telefone: (+351) 966 461 119
Morada Profissional: Travessa Auto Construção, 7, 3570-241 Aguiar da Beira, Portugal.
2. Enquadramento Legal da Atividade de Mediação
Em cumprimento estrito do Artigo 27.º da Lei n.º 15/2013, informa-se que a atividade de mediação imobiliária promovida neste website é exercida sob a responsabilidade e licença da seguinte entidade mediadora:
Entidade Mediadora: FCGM – Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A.
Nome Comercial: RE/MAX Collection Siimgroup
Licença AMI: 5086 (Emitida pelo IMPIC, I.P.)
NIPC: 505 621 444
Sede Social: Avenida João Crisóstomo, 14 A, 1000-179 Lisboa.
Seguro de Responsabilidade Civil: Apólice válida conforme exigência legal (Capital mínimo: 150.000€).
Luciana Costa Oliveira atua como colaboradora autorizada desta entidade, não constituindo este website uma oferta de serviços de mediação por entidade não licenciada.
3. Proteção de Dados e Privacidade
A recolha e tratamento de dados pessoais neste website (nome, e-mail, telefone) destinam-se exclusivamente à gestão de pedidos de contacto, agendamento de visitas e envio de informações sobre imóveis, em estrita conformidade com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a FCGM – Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A., sendo os dados partilhados com a consultora Luciana Costa Oliveira para efeitos de acompanhamento comercial. O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou esquecimento a qualquer momento. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
4. Intermediação de Crédito
Em conformidade com as diretrizes do Banco de Portugal, informa-se que Luciana Costa Oliveira não concede crédito, nem atua como intermediária de crédito a título individual.
Quaisquer processos de financiamento ou consultoria de crédito habitação mencionados no site são encaminhados para a entidade MAXFINANCE (ou parceiro devidamente autorizado do Grupo Siimgroup), registada junto do Banco de Portugal como Intermediário de Crédito Vinculado.
5. Propriedade Intelectual e Conteúdos
Todas as marcas, logótipos (incluindo “RE/MAX” e “RE/MAX Collection”), textos, imagens de imóveis e vídeos apresentados neste site são propriedade intelectual da RE/MAX Portugal, da FCGM S.A. ou de Luciana Costa Oliveira.
É expressamente proibida a cópia, reprodução, alteração ou distribuição de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia por escrito, sob pena de procedimento judicial.
6. Isenção de Responsabilidade
A informação sobre os imóveis (áreas, preços, características) constante neste website é fornecida com base nos dados disponíveis na rede RE/MAX à data da publicação. Embora envidemos todos os esforços para garantir a sua precisão, estas informações:
- São meramente informativas e não contratuais;
- Podem sofrer alterações de preço ou ser retiradas do mercado sem aviso prévio;
- Não dispensam a consulta da documentação oficial do imóvel e a confirmação junto da consultora.
7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios a que a agência mediadora aderiu:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa.
8. Livro de Reclamações Eletrónico
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o acesso direto à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, onde poderá apresentar a sua reclamação ou elogio:
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico »
Nota sobre Serviços Jurídicos: As referências a competências jurídicas (ex: Advogada) no perfil da consultora referem-se às suas qualificações académicas e profissionais obtidas no Brasil. Os serviços prestados através deste site são de natureza estritamente imobiliária. Atos próprios de advogado ou solicitador em Portugal serão encaminhados para profissionais devidamente inscritos nas respetivas Ordens em Portugal, em cumprimento da Lei n.º 49/2004.